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Data de Publicação: 05/02/2024
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Data de Publicação: 29/06/2022
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Data de Publicação: 14/04/2022
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Data de Publicação: 10/04/2019
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Data de Publicação: 27/09/2018
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Data de Publicação: 06/08/2018
Tema(s): Ação de guarda Genitora falecida Poder familiar Melhor interesse da criança
Data de Publicação: 16/05/2018
Tema(s): Doação inoficiosa Nulidade da doação Improcedência
Data de Publicação: 21/08/2017
Tema(s): Formal de partilha Recusa de seu registro em cartório imobiliário Súmula nº 377 STF
Data de Publicação: 22/12/2016
Tema(s): Sucessões Duplicidade de registros de nascimento Reserva de quinhão hereditário Possibilidade
Data de Publicação: 21/07/2016